Cassiano Dall'ago - Leiloeiro Oficial

ddd + telefone
área exclusiva
Esqueceu a senha?

Não tem cadastro? cadastre-se agora
Quinta, 19 de Setembro de 2019
Olá visitante, seja bem-vindo.
« voltar

CÓDIGO DO LEILÃO: 00656/2019

18ª VARA FEDERAL de SERRA TALHADA-PERNAMBUCO

Autos n°: 0807573-70.2018.4.05.8303

Data: 10 de Abril às 10h00

Exequente: FAZENDA NACIONAL / Executado: IMEC-INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTODIA LTDA - EPP

LOTE 807573/18 - 2

SUSPENSO
LOCAL FÍSICO DO PREGÃO
JUSTIÇA FEDERAL - Rua Vereador Silvino Cordeiro, s/n - Bairro AABB
ATIVOS DISPONÍVEIS NESTE LEILÃO
Informações de Abertura
Incremento:  R$ 1.000,00
Total de visualizações:  552
Total de lances:  0
Arrematantes homologados:  378
  • Lance inicial: R$ 48.800,00
  • Incremento: R$ 1.000,00
  • Data 10 de Abril às 10h00
  • Localização: SERRA TALHADA/PE
No dia do Leilão acompanhe os Lances no Auditorio Virtual.
FORMAS DE PAGAMENTO
a) para arrematar por meio eletrônico deverão acessar o site indicado do leiloeiro designado, com antecedência mínima de 72 horas da data de realização da respectiva praça, onde será identificado o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados. Em seguida, realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; b) os interessados poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, para que o público presente na hasta tradicional tenha conhecimento e possa concorrer em total igualdade de condições; da mesma forma, o interessado também terá acesso aos lances oferecidos no auditório, por meio de informações prestadas pelo leiloeiro oficial; c) nos casos de venda à vista ou parcelada, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço, às custas de arrematação e à comissão do leiloeiro até o primeiro dia útil seguinte à realização do leilão. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; d) não se verificando tais depósitos, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, qual seja a perda da caução eventualmente depositada e o retorno do bem a novo leilão (art. 897, do CPC 2015). Não haverá, nesse caso, pagamento da comissão do leiloeiro; e) sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão de leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; f) os arrematantes recolherão, ainda, as custas judiciais a que alude o item "c", no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei n. 9.289/96); g) quanto ao preço de arrematação deverá ser observado, na segunda praça, que não serão deferidos lanços inferiores a 40% (quarenta por cento) do valor atribuído na avaliação/reavaliação, salvo se houver coproprietário ou cônjuge alheio à execução, hipótese em que não será levada a efeito expropriação por preço incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação; h) o arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN); i) ao arrematante caberá o encargo de fiel depositário do bem, quando houver parcelamento do pagamento do preço; j) A expedição da ordem de entrega do bem móvel ou da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, fica condicionada a expiração do prazo indicado no art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil (10 dias úteis a contar da lavratura do auto de arrematação), a comprovação do pagamento das custas da arrematação, da comissão do leiloeiro, do valor do lance e, no caso dos imóveis, da quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o § 2º do artigo 901 do Código de Processo Civil (2015). k) nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil (2015), é admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. l) Nos termos do Art. 895, do CPC 2015, sem prejuízo da continuidade do leilão, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (40% do valor da avaliação/reavaliação). PARCELAMENTO DO PREÇO - ARREMATAÇÃO A venda dos bens relacionados aos processos em que a Fazenda Nacional é a credora poderá ocorrer de forma parcelada, nos termos da Portaria da PSFN/PLA/PE nº 001, de 11 de março de 2014, abaixo transcrita: "O PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLlNA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PSFN/PLA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso I, alínea "a", cumulado com o art. 81, ambos do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257/2009 (de 23 de junho de 2009), do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Portaria PGFN Nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e dar publicidade as regras para deferimento de parcelamentos do valor correspondente à arrematação/venda por iniciativa particular de bens imóveis, nos processos movidos pela União - Procuradoria da Fazenda Nacional, RESOLVE, Art. 1º. O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública, nas execuções promovidas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina- PSFN/PLA, obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º. Nas execuções promovidas pela União, representada pela PSFN/PLA, fica admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação, quando se tratar, exclusivamente, de bens imóveis, cujo valor da arrematação seja igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). §1º. O parcelamento observará o máximo de até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma. §2°. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELlC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do arrematação até o mês anterior ao do pagamento (a qual pode ser obtida em www.receita.fazenda.gov.br) e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. §3°. Caberá ao arrematante, independente de intimação, efetuar o preenchimento das guias de recolhimento previstas no art. 7º ou 8º, II, a depender do caso, disponibilizando a PSFN/PLA/PE o atendimento presencial, bem como o e-mail institucional ([email protected]), para solução de dúvidas e esclarecimentos quanto ao preenchimento. §4°. Após a expedição da carta de arrematação para pagamento parcelado, deverá ser a mesma levada, pelo arrematante, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União. §5°. A carta de arrematação expedida pelo Juízo competente deverá conter o valor da arrematação e a informação de constituição de hipoteca do bem adquirido em favor da União - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina/PE, CNPJ nº 03.476.880/0001-65. §6°. Na hipótese de mais de um arrematante, em sistema de condomínio, haverá solidariedade passiva entre os condôminos, §7°. No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento (art. 98, § 2°, da lei n° 8.212/91). Art. 3° O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação. Art. 4°. Sendo .o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá, após o deferimento do parcelamento, solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após o deferimento do parcelamento, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 5°. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 6°. O valor da primeira prestação, que corresponderá a no mínimo um sessenta avos (1/60) do valor da arrematação, deverá ser depositado no ato e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 2º da presente Portaria. Art. 7º. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Parágrafo Único. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. Art. 8°. Após a emissão da carta de arrematação, caberá ao arrematante: I -protocolar na PSFN/PLA, no prazo de 05 dias, a contar do recebimento da carta, o requerimento de parcelamento constante no anexo único desta Portaria devidamente preenchido, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos: a) documento de identificação (identidade, CPF e contrato social); b) comprovante de endereço; c) certidão da matrícula do imóvel constante no processo judicial; d) cópia do auto de arrematação; e) cópia da carta de arrematação; f) cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas. II - efetuar o recolhimento das parcelas remanescentes por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739 e a forma de atualização das parcelas prevista no § 2°, do art. 2°, desta portaria; III - comprovar, no prazo de 40 dias, o registro da hipoteca mediante certidão de inteiro teor do imóvel adquirido. §1º. Salvo motivo justificável, o não cumprimento dos prazos e/ou condições acima acarretará o indeferimento do pedido de parcelamento. §2°. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas antes do deferimento do pedido de parcelamento, além de acarretar o indeferimento do pedido, com o retorno do bem à hasta pública, sujeitará o inadimplente às penalidades previstas no art. 695 do Código de Processo Civil. Art. 9°. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. Art. 10. Se o arrematante, após o deferimento do pedido, deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa rescisória, nos termos do parágrafo 6°. do artigo 98 da Lei 8.212/91. Art. 11. Havendo a rescisão do acordo de parcelamento. o crédito. composto pelo saldo devedor e multa prevista no artigo anterior. será inscrito em Dívida Ativa. acrescido dos encargos legais decorrentes da inscrição. e executado. indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. Art. 12. Esta Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e as respectivas contribuições sociais (art. 1 ° da LC n° 110. de 22 de junho de 2001). Art. 13. Esta Portaria se aplica, no que couber, aos casos de alienação por iniciativa particular prevista no art. 685-C. do Código de Processo Civil (lei n° 5.869/1973). Art. 14. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522. de 19 de julho de 2002. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogada a Portaria PSFN/PLA/PE n° 002 de 16 de janeiro de 2012." Registre-se que as condições de parcelamento acima descritas poderão ser adotadas em processos com credores diversos da Fazenda Nacional (CEF, INSS, autarquias em geral, conselhos de fiscalização, etc.), mediante requerimento do arrematante, que dependerá de aceite do exequente.
HISTÓRICO DE LANCES
APELIDO/PLACA ORIGEM DATA VALOR R$
Nenhum registro encontrado.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Caminhão VW/24.280 CRM 6x2, placa PGD-2785, ano 2013/2013, cor prata, em excelente estado de conservação e regular funcionamento. Hodômetro indicando 355.525Km percorridos.

Localização do bem: Custódia-PE

Valor total da Avaliação/Reavaliação dos Bem(ns): R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).